Ata: aula 26/05
Professor:Jayra
Formação da Lei
1. Iniciativa : art.61 CF
Chefe do Executivo: -normal
-regime de urgência
Camara/Senado
2. Comissões Técnicas - Plenário
3. Revisão do Projeto
4. Sanção > Presidente - 15 dias ( Tácita; Expressa)
Veto . CN- 30 dias
Para ser rejeitados m. absoluta
5. Promulgação: declaração formal de existência
6. Publicação
Obrigatoriedade da lei : caráter imperativo
a) Lei da autoridade
Hobbes- decorre da força
Vanni- vontade popular
b) Teoria da Valoração: conteúdo ético
c) Teoria Contratualista
d) Teoria Neocrontatualista - adesão
e) Teoria Positivista: último elo de uma corrente, cujos elos presidentes constituem a ordem jurídica
Aplicação da lei
- Diagnose do fato
- Diagnose do Direito
- Crítica formal
- Crítica Substancial
- Interpretação da Lei
- Aplicação da Lei